Como implementar a Lei nº 15.377/2026 na empresa: guia completo para RH e empresários
A Lei nº 15.377/2026 já está em vigor. Sua empresa está preparada para atender às novas obrigações? A nova legislação trouxe uma responsabilidade adicional para os empregadores: promover ações de conscientização e divulgar informações sobre prevenção à saúde dos trabalhadores, incluindo campanhas oficiais de vacinação, prevenção ao HPV e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata. Embora a exigência pareça simples, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre como implementar a Lei nº 15.377/2026, quais documentos precisam manter e como demonstrar conformidade em uma eventual fiscalização. Neste artigo você encontrará um guia prático para colocar sua empresa em conformidade e conhecerá uma solução pronta para economizar tempo do RH. O que determina a Lei nº 15.377/2026? A Lei nº 15.377/2026 incluiu o art. 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que as empresas devem promover ações de conscientização relacionadas à saúde dos trabalhadores, especialmente sobre: Além disso, a empresa deve informar aos colaboradores sobre o direito de ausência remunerada para realização de exames preventivos, conforme previsto na legislação. Quando a fiscalização começou? A obrigatoriedade passou a ser exigida a partir de 25 de maio de 2026, isso significa que as empresas já devem estar promovendo as campanhas e mantendo registros das ações realizadas. Como implementar a Lei nº 15.377/2026 na prática 1. Faça um planejamento anual O primeiro passo é organizar um cronograma de campanhas. O ideal é aproveitar os meses tradicionalmente utilizados para campanhas nacionais de saúde, como: Assim, a empresa consegue distribuir as ações ao longo do ano sem sobrecarregar o RH. 2. Divulgue materiais informativos A legislação recomenda ampla divulgação aos empregados. Os materiais podem ser disponibilizados por: Quanto maior o alcance, melhor. 3. Oriente os colaboradores sobre seus direitos A empresa também deve informar que o trabalhador possui direito de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto na legislação. Essa informação deve ser comunicada de forma clara aos colaboradores. 4. Documente todas as ações Este talvez seja o ponto mais importante. Em uma fiscalização, não basta afirmar que realizou campanhas. É recomendável manter evidências, como: Uma documentação organizada demonstra que a empresa adotou medidas concretas de conscientização. O maior desafio do RH Na prática, a maior dificuldade não é entender a lei. É encontrar tempo para produzir: Foi justamente pensando nisso que a Novak desenvolveu um material completo para facilitar a implementação da Lei nº 15.377/2026. Conheça o Kit de Adequação à Lei nº 15.377/2026 O material foi desenvolvido para reduzir o trabalho do RH e ajudar empresas a manterem a conformidade com a nova legislação. Você recebe: Tudo pronto para uso, economizando horas de trabalho da equipe de Recursos Humanos. Conheça o material:https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/hagsxd-guia-essencial-para-aplicacao-da-lei-trabalhista-15-377-profissionais-de-rh-e-empresarios-atualizados-xn0ha/L106807866W Cliente Novak não paga pelo material Como forma de agradecer a confiança dos nossos clientes, a Novak disponibiliza este material gratuitamente para todas as empresas que possuem contrato de assessoria conosco. Para solicitar seu acesso: 📲 WhatsApp: (41) 99111-6622 📧 E-mail: pessoal@contabilidadenovak.com.br Após a solicitação, nossa equipe liberará o acesso utilizando o e-mail cadastrado em nosso sistema. Além disso, os clientes da Novak contam com um benefício exclusivo: mensagens informativas inseridas diretamente nos holerites durante os meses das campanhas obrigatórias, reforçando a conscientização dos colaboradores e apoiando a empresa no cumprimento da legislação. A Novak também ajuda sua empresa na implementação Nosso objetivo não é apenas informar sobre mudanças na legislação. Queremos facilitar sua aplicação no dia a dia. Por isso, além da assessoria trabalhista, desenvolvemos materiais práticos que permitem ao RH implementar as campanhas de forma rápida, organizada e com documentação adequada. Assim, sua empresa ganha: Conclusão A Lei nº 15.377/2026 representa mais um avanço na promoção da saúde dos trabalhadores. Embora a obrigação seja relativamente simples, ela exige planejamento, organização e documentação das ações realizadas. Empresas que se antecipam conseguem implementar as campanhas com tranquilidade, reduzir riscos e demonstrar conformidade caso sejam fiscalizadas. Se você deseja economizar tempo e contar com materiais profissionais prontos para uso, conheça o Kit de Adequação à Lei nº 15.377/2026. E, se você já é cliente da Novak Contabilidade, lembre-se: o acesso é gratuito. Basta entrar em contato com nossa equipe pelo WhatsApp (41) 99111-6622 ou pelo e-mail pessoal@contabilidadenovak.com.br e solicitar a liberação do material.
IRPF 2026: quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) e quais são as novas regras
A Receita Federal divulgou as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (IRPF 2026), referente ao ano-calendário de 2025. O período de entrega já está definido e os contribuintes devem se organizar para evitar multas e problemas com a Receita Federal. Neste artigo você vai entender: Além disso, explicamos como enviar sua documentação de forma segura para a Novak Contabilidade. Qual é o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda 2026? O prazo para envio da declaração será: De 23 de março até 29 de maio de 2026. Quem perder o prazo poderá pagar multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Por isso, o ideal é reunir a documentação com antecedência. Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026? Está obrigado a entregar a declaração quem, em 2025, se enquadrar em pelo menos uma das situações abaixo: Rendimentos tributáveis Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00. Rendimentos isentos ou tributados na fonte Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00. Ganho de capital Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos, como imóveis ou veículos. Operações em bolsa Realizou operações em bolsa de valores que somaram mais de R$ 40.000,00 ou obteve ganhos tributáveis. Atividade rural Obteve receita bruta superior a R$ 177.920,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores. Patrimônio Possuía bens ou direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025. Residência fiscal Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês de 2025. Venda de imóvel com reinvestimento Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro em até 180 dias. Essas regras foram definidas pela Instrução Normativa RFB nº 2312/2026. Quem não precisa declarar o Imposto de Renda? Você pode estar dispensado de entregar a declaração se: Mesmo assim, muitas pessoas optam por declarar para receber restituição do imposto retido na fonte. Declaração pré-preenchida: o que é e como funciona Uma das facilidades disponibilizadas pela Receita Federal é a declaração pré-preenchida. Ela já inclui informações recebidas de diversas fontes, como: Esses dados são utilizados para preencher automaticamente parte da declaração. No entanto, a responsabilidade pela conferência das informações continua sendo do contribuinte. Erros ou omissões podem gerar malha fina ou pagamento indevido de imposto. Por isso, contar com o apoio de um profissional especializado é fundamental. Quem pode ser dependente no Imposto de Renda? Entre as principais categorias de dependentes estão: Cônjuge ou companheiro Desde que haja união estável ou filho em comum. Filhos e enteados Outros dependentes Também podem ser dependentes: Essas regras precisam ser avaliadas com cuidado para evitar inconsistências na declaração. Dúvidas comuns sobre o Imposto de Renda Preciso declarar mesmo sem imposto retido na fonte? Depende da renda total. Se ultrapassar os limites definidos pela Receita Federal, a declaração é obrigatória. Vale a pena declarar mesmo sem obrigatoriedade? Sim, principalmente se houve imposto retido na fonte, pois pode haver restituição. A declaração pré-preenchida elimina erros? Não. Ela apenas facilita o preenchimento. O contribuinte ainda precisa revisar todas as informações. E em 2026 a Receita Federal deixou claro que ainda existem muitas inconsistências na declaração pré-preenchida. Quem investe em bolsa ou criptomoedas precisa declarar? Na maioria dos casos, sim. Operações cjua soma resulte em valor acima de R$ 40.000 no ano ou com ganho tributável exigem declaração. Como enviar sua documentação para o Imposto de Renda Para agilizar o processo da sua declaração, organize os seguintes documentos: Depois disso, envie sua documentação para a equipe da Novak. 📩 Envie pelo formulário:https://forms.gle/AXskZHs79BRBkH8H8 Conte com a Novak para fazer sua declaração com segurança A Novak Contabilidade está preparada para cuidar da sua Declaração do Imposto de Renda 2026 com segurança, agilidade e orientação especializada. Clientes que enviarem a documentação completa até 31/03/2026 garantem condições especiais. Entre em contato com nossa equipe para esclarecer dúvidas ou enviar seus documentos. Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2312/2026 Acompanhe nossos conteúdos no YouTube e Instagram da Novak para mais orientações sobre imposto de renda.