Sabemos que a partir de janeiro de 2024 vai iniciar o FGTS Digital, mas você sabe o que vai mudar para sua empresa? Nós entramos em contato com vocês e pedimos o código de acesso que chegou no seu número de celular ou no app Gov.Br, porém, observamos que não ficou muito claro o porquê dessa nova procuração, até porque já possuímos procuração para acessar o portal Ecac, ne? Sendo assim, vamos explicar nos mínimos detalhes como vai funcionar o portal do FGTS Digital: O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A ideia é trazer melhorias na arrecadação e prestação de informações aos empregados e aos empregadores. Hoje nós utilizamos os sistemas SEFIP/GRRF/Conectividade Social, para a emissão da Guia FGTS, com esse novo projeto do Governo Federal regulamentado pela Portaria MTE n° 3.211/2023. Vai possibilitar a geração de guias rápidas e personalizadas. Sendo assim, quando solicitar atualização de guias do FGTS em atraso, vai receber uma única guia com o valor de todas as competências, vai diminuir seu tempo na hora de realizar os pagamentos! Porém, essa facilidade será apenas para os débitos a partir de 01/2024. Já para os débitos de competências até o mês imediatamente anterior à implementação (12/2023), continuarão sendo realizados pela SEFIP. Você deve está se perguntando, tá, se não vamos utilizar mais o aplicativo da SEFIP para enviar as informações de arrecadação dos empregados para Caixa Econômica, como essas informações vão chegar ao novo sistema do FGTS Digital? O FGTS Digital irá considerar as informações transmitidas para a geração da folha de pagamento e demais dados declarados pelo eSocial, o próprio sistema irá gerar o histórico das remunerações e dos afastamentos, bem como, os valores totais da base de cálculo da multa rescisória, quando necessário. Haverá mudança ainda na data de vencimento, a partir da competência JANEIRO/2024, todos os empregadores ficarão obrigados fazer o depósito até o vigésimo dia de cada mês. Ou seja, o FGTS Digital entra em produção em JANEIRO/2024 a competência DEZEMBRO/23 continua com vencimento até 07/01/2024. Para a competência JANEIRO/2024 vencerá até o dia 20/02/2024. E o recolhimento do FGTS na rescisão, muda alguma coisa? Sim! havendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, este fica obrigado a depositar os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenha sido recolhido. Parece confuso, vamos explicar para melhor entendimento: O FGTS da competência julho/2024 venceria em 20/08/2024, mas, como houve a rescisão em 04/08/2024 e o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar do término do contrato de trabalho, é necessário antecipar o pagamento do FGTS do mês anterior, sendo recolhido junto com o FGTS do mês da rescisão. Outra mudança é na forma de pagamento, o recolhimento será exclusivamente através do PIX! As guias geradas terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira da empresa. Assim, as empresas devem estar com seus sistemas bancários preparados para utilização desse canal, inclusive no que diz respeito aos limites de pagamento via PIX. Também vai mudar o modelo da guia de recolhimento do FGTS, a nova guia não tem mais código de barras, ficando igual a imagem abaixo(modelo tirado do período de testes): São muitas mudanças e o intuito é melhorar os serviços voltados para os trabalhadores e empregadores. Entendemos que mudanças podem gerar preocupações e incertezas, mas queremos assegurar que estamos comprometidos em acompanhá-los neste período de transição.
abrir restaurante
Você sabia que o fornecimento de cardápios em Braille é obrigatório no Brasil?
A acessibilidade é um direito fundamental garantido a todas as pessoas com deficiência ou que tenham sua mobilidade reduzida, seja por condições físicas ou sensoriais. Em respeito à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 2015) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990), estados e municípios brasileiros implementaram leis e normas determinando a obrigatoriedade da disponibilidade de cardápio em Braille para os estabelecimentos comerciais em especial os restaurantes, bares e hotéis, com o objetivo de garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual e eliminar barreiras físicas e sociais. Estas regulamentações não só permitem que as pessoas com deficiência visual possam realizar suas escolhas de forma autônoma e independente, mas também tenham acesso às informações garantidas no CDC sobre a diversidade de produtos e serviços como quantidade, composição, unidade de medida e preços. No Estado do Paraná a obrigatoriedade de dispor cardápio em Braille existe desde de 2007 pela Lei nº 15.432: “Art. 1º Ficam os hotéis, restaurantes e similares, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem braille, para atendimento às necessidades dos deficientes visuais. Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, considera-se cardápio como sendo o encarte portfólio informativo do rol de produtos e serviços oferecidos habitualmente aos consumidores clientes dos estabelecimentos comerciais referidos no caput deste artigo.” Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019 aproximadamente 7 milhões de pessoas possuem deficiência visual no Brasil Os empresários e gestores não devem visualizar a acessibilidade somente como mais um atendimento à legislação, mas uma forma estratégica e inteligente do seu negócio a fim de ampliar e fidelizar o seu público. Neste viés, orientamos que as empresas não se limitem à disponibilidade de adaptação do cardápio e das estruturas físicas do estabelecimento, pois essa é uma condição determinada à todas as empresas do ramo, é possível ir além no atendimento e experiência dos clientes a partir da troca de orientações e informações para seus colaboradores, com treinamento dos empregados e a promoção de uma cultura inclusiva e respeitosa. Ainda não implementou essa exigência em sua empresa? Está na hora de colocar a mão na massa! O descumprimento desta obrigatoriedade pode gerar a aplicação de multa, sanções administrativas e outras medidas como a suspensão temporária das atividades ou o fechamento do estabelecimento em casos de reincidência. Várias instituições e ONGs realizam o serviço de adaptação e impressão de cardápios em Braille, em alguns casos os municípios também realizam parcerias com profissionais especializados para auxiliar as empresas contribuintes nesta implementação. Chegou até aqui?! Como forma de agradecimento, listo a seguir algumas opções para implementar ainda hoje nos atendimentos aos seus clientes com deficiência visual: Tem dúvidas de como tornar a sua empresa mais inclusiva? Entre em contato com a nossa equipe para que possamos passar dicas personalizadas para a sua operação.