Fim da escala 6×1: quanto pode custar para sua empresa e como se preparar para a nova jornada de 40 horas
A mudança deixou de ser apenas uma proposta. Em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada normal máxima de trabalho para 40 horas semanais e passou a garantir dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Planalto A mudança ficou conhecida como o fim da escala 6×1, mas seu impacto para as empresas vai muito além de conceder uma folga adicional. Ela pode alterar: Ao mesmo tempo, a nova Constituição criou mecanismos de flexibilização e exceções que precisam ser analisados antes de simplesmente concluir que todas as empresas terão de adotar uma escala 5×2 rígida. Por isso, o primeiro passo não é mudar o relógio de ponto. É entender o impacto da nova regra sobre a operação. Quando a mudança começa? A redução será gradual. A EC 141/2026 determinou que: 16 de dezembro de 2026:a jornada normal máxima passa de 44 para 42 horas semanais. Nessa mesma data, entra em vigor o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado. 16 de dezembro de 2027:a jornada normal máxima passa definitivamente para 40 horas semanais. Planalto A nova regra também alcança os contratos de trabalho já existentes e deve ser implementada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou dos pisos salariais. Planalto Portanto, não será possível simplesmente reduzir a jornada e diminuir proporcionalmente o salário. Fim da escala 6×1 significa que ninguém mais poderá trabalhar seis dias em uma semana? Não necessariamente. Essa é uma das principais diferenças entre a expressão popular “fim da escala 6×1” e aquilo que efetivamente foi aprovado. A regra geral passa a ser o direito a dois repousos semanais remunerados. Mas a própria Constituição criou uma exceção. Por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, poderá ser estabelecido um regime compensatório que garanta, na média do mês, dois dias de repouso por semana. Há uma trava importante: o trabalhador precisa ter pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho. Planalto Na prática, isso poderá permitir algo como: Semana Repousos Semana 1 1 dia Semana 2 2 dias Semana 3 2 dias Semana 4 3 dias Total 8 dias Assim, excepcionalmente, uma determinada semana poderá ter configuração semelhante a uma 6×1, mas isso não poderá simplesmente se repetir indefinidamente. Os repousos deverão ser compensados dentro do mês e a sistemática precisa estar prevista em CCT ou ACT. Portanto: a escala 6×1 deixa de ser o padrão permanente, mas uma semana isolada com seis dias trabalhados ainda poderá existir dentro de um regime compensatório negociado coletivamente. Para quais empresas essa flexibilização pode ser especialmente importante? A Constituição não limita essa possibilidade a determinados setores. Mas ela tende a ser muito relevante para atividades que precisam funcionar por seis ou sete dias na semana, ou mesmo 24 horas por dia. Por exemplo: Imagine um supermercado. A nova Constituição não obriga o estabelecimento a fechar dois dias por semana. O que precisará acontecer é uma redistribuição das pessoas, garantindo os descansos de cada empregado. Uma equipe poderá trabalhar sábado enquanto outra folga. Em outros momentos, as posições podem se inverter. Para muitas empresas, portanto, a solução poderá estar menos em reduzir os dias de funcionamento e mais em redesenhar a escala. Como controlar o regime compensatório? Esse provavelmente será um dos pontos mais importantes para Departamento Pessoal e gestores. Não será suficiente olhar o final do mês e dizer: “Deu oito folgas, então está certo.” A empresa deverá conseguir demonstrar: O ideal é que ponto e folha consigam distinguir claramente: dia trabalhado | DSR | descanso compensatório | feriado | ausência | hora extra. Também será importante que a CCT ou ACT regulamente situações como: trocas de escala, antecedência da comunicação, meses de 28, 29, 30 e 31 dias, faltas, afastamentos e critérios de compensação. Quanto mais objetiva for a regra coletiva, menor o risco trabalhista. Atenção: compensar repousos não significa compensar livremente horas Existem dois controles diferentes. Jornada A empresa precisa respeitar o limite de: 42 horas semanais na primeira etapa e, posteriormente, 40 horas. Repousos O trabalhador precisa receber dois dias de descanso por semana ou, quando houver negociação coletiva, a média mensal permitida pela Constituição. Portanto, conceder três folgas na semana seguinte não significa automaticamente que a empresa possa ultrapassar livremente o limite de jornada na semana anterior. Durante a fase de 42 horas, a própria EC admite negociação coletiva para ampliar a duração diária com o objetivo de distribuir a carga semanal, mas isso também precisa ser corretamente estruturado. Planalto Quanto o fim da 6×1 pode custar para a sua empresa? Não existe um percentual único. Essa talvez seja a informação mais importante para o planejamento financeiro. Um estudo divulgado pelo Ipea calculou que a passagem de 44 para 40 horas, com manutenção do salário, poderia elevar o custo médio do trabalho celetista em aproximadamente 7,84%. O estudo considera que menos horas pelo mesmo salário aumentam o custo da hora de trabalho. Folha de S.Paulo Mas o efeito sobre o custo total da empresa varia muito por atividade. Segundo o mesmo estudo, quando se considera o peso da mão de obra sobre todos os custos da operação, indústria e comércio, por exemplo, poderiam ter impactos proporcionalmente menores, enquanto setores como vigilância, segurança, limpeza e seleção de pessoal seriam mais sensíveis. Folha de S.Paulo Outras entidades apresentaram números maiores. Na construção civil, a CBIC estimou que a mudança poderia elevar em até 15% o custo da mão de obra, justamente pela necessidade de substituir horas que deixarão de estar disponíveis. Folha de S.Paulo Isso mostra por que o impacto não pode ser calculado utilizando um único percentual para todas as empresas. E os 15% divulgados pela Havan? Esse número realmente foi divulgado, mas deve ser interpretado corretamente. Luciano Hang declarou que a mudança poderia elevar os custos da Havan com mão de obra em aproximadamente 15% a 20%, principalmente pela necessidade de contratar mais empregados para preservar os longos horários de funcionamento das