Lei Complementar nº 224/2025: principais mudanças e impactos práticos para empresas do Lucro Presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 marca uma inflexão relevante no sistema tributário brasileiro ao recalibrar a carga fiscal de determinados regimes e setores, com efeitos diretos sobre a atratividade do Lucro Presumido e reflexos importantes no planejamento tributário de 2025 em diante. Janeiro não é apenas o início de um novo ano fiscal. É o momento mais estratégico para revisar o planejamento tributário — especialmente após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que trouxe mudanças relevantes e aumentou a pressão tributária sobre empresas do Lucro Presumido. Com a nova legislação e o avanço da fiscalização eletrônica, muitas empresas estão descobrindo que continuar no Lucro Presumido pode ser mais caro do que migrar para o Lucro Real, mesmo considerando o aumento da alíquota do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Neste artigo, explicamos: 1. Aumento estimado de 10% na carga tributária do Lucro Presumido Um dos efeitos mais sensíveis da LC nº 224/2025 é o aumento estimado de até 10% na carga tributária efetiva das empresas optantes pelo Lucro Presumido, conforme análises de especialistas como Heleno Taveira Torres, Everardo Maciel e Eurico Marcos Diniz de Santi, que vêm alertando para o esgotamento da lógica simplificadora desse regime diante do novo desenho fiscal. Na prática, o Lucro Presumido passa a: Esse aumento decorre da recomposição indireta da base tributável, alinhada ao novo modelo de arrecadação e neutralização de benefícios setoriais. 2. Aumento de 10% na tributação de produtos antes beneficiados com PIS e COFINS à alíquota zero A LC nº 224/2025 também reduz significativamente benefícios fiscais históricos, promovendo a tributação adicional estimada em 10% sobre produtos anteriormente sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Entre os principais itens impactados, destacam-se: Especialistas como Ricardo Lobo Torres (in memoriam) já defendiam que benefícios amplos e não focalizados tendem a ser revistos em cenários de reforma fiscal estrutural — exatamente o que se materializa agora. Impacto direto: aumento de custo de insumos, pressão sobre margens e necessidade imediata de revisão de preços, contratos e regime tributário. 3. Majoração da alíquota do JCP: de 15% para 17,5% Outro ponto relevante da LC nº 224/2025 é a majoração da alíquota do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%. Essa alteração impacta diretamente: Importante destacar:Mesmo com o aumento da alíquota, o JCP continua sendo dedutível no Lucro Real, permanecendo como um instrumento legítimo de eficiência fiscal, conforme reiterado por tributaristas como Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza, ao tratar da natureza jurídica e da função econômica do instituto. Ou seja, o JCP ficou menos vantajoso, mas não perdeu sua relevância estratégica, especialmente quando comparado à distribuição de lucros sem dedutibilidade. Exemplo prático – Empresa industrial no Lucro Presumido 📌 Cenário 📌 Tributação atual no Lucro Presumido Mesmo com lucro real de R$ 1.000.000, a empresa já sofre distorção na base da CSLL. 📌 Com o aumento estimado de 10% na presunção A empresa passa a: Conclusão: o Lucro Presumido perdeu eficiência estrutural A Lei Complementar nº 224/2025 acelera um movimento já previsto por diversos especialistas: o Lucro Presumido deixa de ser um regime automaticamente vantajoso. Empresas com: precisam reavaliar com urgência seu enquadramento. Planejamento tributário não é opcional — é governança Diante desse novo cenário, a única decisão segura é baseada em estudo técnico, não em tradição ou comodidade. A Novak realiza estudos tributários completos, com: Janeiro é o único momento legal para mudar de regime.Quem não analisa agora, assume o risco de pagar mais imposto o ano inteiro. Não decida no achismo.Nosso time realiza um Estudo Tributário Estratégico, analisando margens, estrutura de custos e impactos da nova legislação para indicar o melhor caminho com segurança jurídica. Solicite sua análise com um especialista